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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1012/2007 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal 31/12/2007
1011/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica. 12/12/2007
1010/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Albertina - MG para o exercício de 2008 12/12/2007
1009/2007 Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica para os empregados públicos municipais 12/12/2007
1008/2007 Autoriza concessão em regime de permissão de uso à TELEMIG CELULAR S/A 12/12/2007
1007/2007 Dispõe sobre a edição de coletânea de Leis vigentes no Município 08/11/2007
1006/2007 Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino 08/11/2007
1005/2007 Altera o artigo 3º da Lei n° 992 de 26 de dezembro de 2006 08/11/2007
1004/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos empregados públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica. 29/08/2007
1003/2007 Autoriza a concessão de gratificação aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública 29/08/2007
1002/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2008 09/07/2007
1001/2007 Concede Revisão Geral Anual dos agentes políticos do legislativo do Município de Albertina 28/06/2007
1000/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício, dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município 11/06/2007
999/2007 Dispõe sobre os critérios e normas de envio de Atos, Portarias, Decretos e Projetos de Lei entre os Poderes Públicos Municipais. 07/05/2007
998/2007 Dispõe sobre alteração no PPA 2006/2009 do Município, alterações na Lei nº 990, de 14 de dezembro de 2006 24/04/2007
997/2007 Dispõe sobre a Licença para realização de exames preventivos. 24/04/2007
996/2007 Declara revogada a Lei 943/2003 de 23 de dezembro de 2003. 04/04/2007
995/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. 29/03/2007
994/2007 Autoriza Município receber veículo em doação da Fundação Municipal de Saúde. 15/02/2007
993/2007 Cancela inscrições realizadas de forma irregular no livro de dívida ativa desta municipalidade 15/02/2007
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