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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1012/2007 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal | 31/12/2007 | Detalhes |
| 1011/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica. | 12/12/2007 | Detalhes |
| 1010/2007 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Albertina - MG para o exercício de 2008 | 12/12/2007 | Detalhes |
| 1009/2007 | Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica para os empregados públicos municipais | 12/12/2007 | Detalhes |
| 1008/2007 | Autoriza concessão em regime de permissão de uso à TELEMIG CELULAR S/A | 12/12/2007 | Detalhes |
| 1007/2007 | Dispõe sobre a edição de coletânea de Leis vigentes no Município | 08/11/2007 | Detalhes |
| 1006/2007 | Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino | 08/11/2007 | Detalhes |
| 1005/2007 | Altera o artigo 3º da Lei n° 992 de 26 de dezembro de 2006 | 08/11/2007 | Detalhes |
| 1004/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos empregados públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica. | 29/08/2007 | Detalhes |
| 1003/2007 | Autoriza a concessão de gratificação aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública | 29/08/2007 | Detalhes |
| 1002/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2008 | 09/07/2007 | Detalhes |
| 1001/2007 | Concede Revisão Geral Anual dos agentes políticos do legislativo do Município de Albertina | 28/06/2007 | Detalhes |
| 1000/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício, dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município | 11/06/2007 | Detalhes |
| 999/2007 | Dispõe sobre os critérios e normas de envio de Atos, Portarias, Decretos e Projetos de Lei entre os Poderes Públicos Municipais. | 07/05/2007 | Detalhes |
| 998/2007 | Dispõe sobre alteração no PPA 2006/2009 do Município, alterações na Lei nº 990, de 14 de dezembro de 2006 | 24/04/2007 | Detalhes |
| 997/2007 | Dispõe sobre a Licença para realização de exames preventivos. | 24/04/2007 | Detalhes |
| 996/2007 | Declara revogada a Lei 943/2003 de 23 de dezembro de 2003. | 04/04/2007 | Detalhes |
| 995/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 29/03/2007 | Detalhes |
| 994/2007 | Autoriza Município receber veículo em doação da Fundação Municipal de Saúde. | 15/02/2007 | Detalhes |
| 993/2007 | Cancela inscrições realizadas de forma irregular no livro de dívida ativa desta municipalidade | 15/02/2007 | Detalhes |
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