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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2007
Número
1007
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a edição de coletânea de Leis vigentes no Município

Arquivos

Número: 1007
Alteram ou Revogam - 1007/2007
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Lei Consolidada - 1007/2007
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