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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
104/2024 “Altera parcialmente o Anexo III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.” 01/02/2024
103/2023 “Altera parcialmente os Anexos II e III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.” 01/02/2024
1760/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.520,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1759/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.870,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." 09/11/2023
1758/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.438,19 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." 09/11/2023
1757/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 236.250,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1756/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.750,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1755/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1754/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 11.190,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1753/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.640,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1752/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 255.752,49 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1751/2023 Aprova Projeto de Loteamento Urbano eestabelece outras providências. 09/11/2023
1523/2023 “Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do Município de Albertina e dá outras providências” 09/11/2023
1522/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR novalor de R$ 517.733,00 para reforço de dotaçõesconstantes do vigente orçamento e dá outrasprovidências." 09/11/2023
1521/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Suplementar no valor de R$616.821,00 para reforço de dotações constantes dovigente orçamento e dá outras providências." 09/11/2023
1520/2023 “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.495 de 27 de fevereiro de 2023 e dá outras providências” 09/11/2023
1750/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 07/11/2023
1749/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.240,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 07/11/2023
1748/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 07/11/2023
1747/2023 "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." 07/11/2023
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