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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2007
Número
999
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre os critérios e normas de envio de Atos, Portarias, Decretos e Projetos de Lei entre os Poderes Públicos Municipais.

Arquivos

Número: 999
Alteram ou Revogam - 999/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 999/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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