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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/08/2007
Número
1003
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a concessão de gratificação aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública

Arquivos

Número: 1003
Alteram ou Revogam - 1003/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1003/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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