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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2007
Número
1008
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza concessão em regime de permissão de uso à TELEMIG CELULAR S/A

Arquivos

Número: 1008
Alteram ou Revogam - 1008/2007
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Lei Consolidada - 1008/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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