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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2007
Número
995
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 995
Alteram ou Revogam - 995/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 995/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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