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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2007
Número
1009
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de cesta básica para os empregados públicos municipais

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2007
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Lei Consolidada - 1009/2007
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