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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2007
Número
1002
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2008

Arquivos

Número: 1002
Alteram ou Revogam - 1002/2007
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Lei Consolidada - 1002/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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