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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
329/1989 Fica vedado a transferência de presos ou detentos de quaisquer localidades para a cadeia pública de Albertina; 27/11/1989
328/1989 Institui a Taxa de Iluminação Pública 09/10/1989
327/1989 Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o fornecimento de energia elétrica 09/10/1989
326/1989 CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS 30/09/1989
325/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1980 30/09/1989
324/1989 Dispõe sobre o quadro de salários da Prefeitura Municipal no mês de Setembro de 1989 e dá outras providências . 25/09/1989
323/1989 Cancela Lei Municipal Nº 318/89 25/09/1989
322/1989 Dispõe sobre o congelamento do salário dos vereadores da Câmara Municipal de Albertina por 60 dias. 25/09/1989
321/1989 Dispõe sobre congelamento de salário de Prefeito e Vice Prefeito por 60 dias nos valores recebidos em 31 de Agosto de 1989. 25/09/1989
320/1989 Dispõe sobre aumento da tarifa de água e dá Qutras providências. 21/08/1989
319/1989 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer uma doação de NCZ$ 5.000,00 para a Festa de Sãp Sebastião e São Bom Jesus . 25/07/1989
318/1989 Autoriza o Prefeito Municipal a pagar horas extras ao funcionário Dr, Gilberto José Tavares Novo até o limite máximo de 07 (sete) salários mínimos. 25/07/1989
317/1989 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 13/07/1989
316/1989 Concede Antecipação de aumento salarial de 10% para os funcionários com vencimentos superiores a 02 Pisos Nacionais de Salários. 21/06/1989
315/1989 Concede Antecipação de aumento Salarial de 50% para os funcionários com vencimentos inferiores a 02 pisos NaciQ nais de Salários. 21/06/1989
314/1989 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 21/06/1989
313/1989 Fica criado no Município, nas dependências do Matadouro Municipal, um curral para apreensão de animais soltos nas vias públicas da Zona urbana e rural 20/06/1989
312/1989 Autoriza concessão de Aluguel do prédio sito à Rua Luiz Opúsculo, Nº 287, pertencente a nesta Municipalidade 05/06/1989
311/1989 Regulamenta a criação dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal. 23/05/1989
310/1989 Regulamenta o Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal 02/05/1989
309/1989 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 02/05/1989
308/1989 Fica criado no Município o cargo de Fiscal Geral. 09/03/1989
307/1989 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 08/03/1989
306/1989 Dispõe sobre transmissão intervivos a qualquer t!tulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou à Cessão Física, e de Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição. 02/01/1989
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