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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1989
Número
316
Legislatura
1989-1992
Ementa
Concede Antecipação de aumento salarial de 10% para os funcionários com vencimentos superiores a 02 Pisos Nacionais de Salários.

Arquivos

Número: 316
Alteram ou Revogam - 316/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 316/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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