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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/1989
Número
315
Legislatura
1989-1992
Ementa
Concede Antecipação de aumento Salarial de 50% para os funcionários com vencimentos inferiores a 02 pisos NaciQ nais de Salários.

Arquivos

Número: 315
Alteram ou Revogam - 315/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 315/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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