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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/1989
Número
306
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre transmissão intervivos a qualquer t!tulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou à Cessão Física, e de Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Arquivos

Número: 306
Alteram ou Revogam - 306/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 306/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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