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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/1989
Número
321
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre congelamento de salário de Prefeito e Vice Prefeito por 60 dias nos valores recebidos em 31 de Agosto de 1989.

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 321/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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