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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/1989
Número
313
Legislatura
1989-1992
Ementa
Fica criado no Município, nas dependências do Matadouro Municipal, um curral para apreensão de animais soltos nas vias públicas da Zona urbana e rural

Arquivos

Número: 313
Alteram ou Revogam - 313/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 313/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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