Prefeitura Municipal de Albertina

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
926/2002	Institui no Município de Albertina - MG a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal	31/12/2002
925/2002	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Albertina - MG para o exercício de 2003	20/12/2002
924/2002	Cria a autonomia administrativa, financeira e contábil do Poder Legislativo Municipal de Albertina	11/11/2002
923/2002	Não será permitida a colocação de porteiras nas estradas, caminhos ou vias, dentro da área deste Município, desde que as referidas estradas, caminhos ou vias, venham a servir mais de uma propriedade rural:	05/09/2002
922/2002	Dispõe sobre a autorização para aumento de verba a ser utilizada pela Câmara Municipal, constante do PPA 2002/2005	05/09/2002
921/2002	Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente	02/09/2002
920/2002	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2003	20/06/2002
919/2002	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente	16/04/2002
918/2002	Dispõe sobre a criação de programa no PPA 2002/2005, autorização para a efetivação de contribuição	16/04/2002
917/2002	Dispõe sobre a criação de cargo	28/03/2002
917/2002	Autoriza o Executivo Municipal conceder área para instalação de Indústria	26/03/2002
916/2002	REVOGA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA	26/03/2002
915/2002	Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado	12/03/2002
914/2002	Altera a Lei n.º 795/99	12/03/2002
913/2002	Altera a Lei n.º 795/99	12/03/2002
912/2002	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais, Fundações, Autarquias, Associações e Órgãos do Governo Federal.	12/03/2002
911/2002	Dispõe sobre o aumento de verba a ser utilizada na ampliação da rede de iluminação pública do município constante do PPA 2002/2005	21/02/2002
910/2002	Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários de todos os servidores públicos do município	21/02/2002
909/2002	Dá denominação de Rua Zaida Vieira Alberti, localizado no Bairro Divino Espírito Santo	05/02/2002
908/2002	Dá denominação de Rua Professora Maria Lázara Rubim, localizado no Bairro Divino Espírito Santo	05/02/2002
907/2002	Dá denominação de Rua Benedita Pereira Fileti, localizado no Bairro Divino Espírito Santo	05/02/2002
906/2002	Altera a Lei nº 795199, autoriza contratação temporária	02/02/2002

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