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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2002
Número
913
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a Lei n.º 795/99

Arquivos

Número: 913
Alteram ou Revogam - 913/2002
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Lei Consolidada - 913/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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