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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2002
Número
918
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a criação de programa no PPA 2002/2005, autorização para a efetivação de contribuição

Arquivos

Número: 918
Alteram ou Revogam - 918/2002
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Lei Consolidada - 918/2002
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