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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2002
Número
912
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais, Fundações, Autarquias, Associações e Órgãos do Governo Federal.

Arquivos

Número: 912
Alteram ou Revogam - 912/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 912/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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