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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
926
Legislatura
2001-2004
Ementa
Institui no Município de Albertina - MG a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Arquivos

Número: 926
Alteram ou Revogam - 926/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 926/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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