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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
103/2023 “Altera parcialmente os Anexos II e III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.” 01/02/2024
102/2023 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Albertina e dá outras providências. 06/11/2023
101/2023 Cria cargo de Engenheiro Ambiental e dá outras providências. 16/03/2023
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