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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2023
Número
101
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria cargo de Engenheiro Ambiental e dá outras providências.

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 101/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 12:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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