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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
103
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera parcialmente os Anexos II e III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.”

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 12:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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