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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
93/2021 “Altera o artigo 322 da Lei Complementar n° 77, de 02 de outubro de 2017- Código Tributário Municipal.”  16/03/2023
92/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 “Fixa-se o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Albertina no ano de 2021, seguindo o reajuste de acordo com Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 combinado com o art. 63 da Lei Complementar nº14 de 31 de ag... 01/01/2021
91/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 “Concede revisão geral e anual de remuneração aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, comissionados e dá outras providências.” 01/01/2021
90/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.“Altera parcialmente os anexos VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei Complementar n° 086, de 017 de abril de 2019 e dá outras providências.” 01/01/2021
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