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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.“Altera parcialmente os anexos VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei Complementar n° 086, de 017 de abril de 2019 e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 90/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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