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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
92
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 “Fixa-se o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Albertina no ano de 2021, seguindo o reajuste de acordo com Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 combinado com o art. 63 da Lei Complementar nº14 de 31 de agosto de 2010.”

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2021
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Lei Consolidada - 92/2021
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