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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
105/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica, e dá outras providencias. 03/04/2024
104/2024 “Altera parcialmente o Anexo III da Lei Complementar n° 102, de 26 de setembro de 2023.” 01/02/2024
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