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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
105
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais de Albertina na forma e condições que especifica, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 10:24

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

03/04/2024 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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