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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
85/2018 Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Albertina e determina outras providências. 01/01/2018
84/2018 Acrescenta artigo 48-AàLei Complementar nº83, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura do Município de Albertina e dá outras providências. 01/01/2018
83/2018 Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura do Município de Albertina e dá outras providências. 01/01/2018
82/2018 “Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 003 de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências”. 01/01/2018
81/2018 “Cria cargos para as funções de Agente de Combate às Endemias, estabelece normas para a contratação e dá outras providências”. 01/01/2018
80/2018 “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuito de imóvel que especifica e dá outras providências”. 01/01/2018
79/2018 “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuito de imóvel que especifica e dá outras providências”. 01/01/2018
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