Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 003 de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/2018 | ||
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||
Lei Consolidada - 82/2018 | ||
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