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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
760/2014 DECRETO Nº760, DE 08 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre o reajuste do indexador para a correção monetária da Dívida Ativa, a Unidade de Referência Municipal – URM do Município e dá outras providências. 01/01/2014
759/2014 Calendário Tributário para o exercício de 2014. 01/01/2014
758/2014 Instituí o calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas. 01/01/2014
757/2014 Homologa o resultado do Processo Seletivo nº 006/2013. 01/01/2014
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