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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1111/2014 Lei N° 1.111. de 26 de Março de 2014. \´´Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Albertina, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tive... 01/01/2014
1110/2014 Lei N° 1.110, de 26 de Março de 2014. \´´Altera o artigo 3° da Lei n° 989, de 27 de Outubro de 2006\´´. 01/01/2014
1109/2014 lei nº 1109, de 14 de março de 2014. “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao Programa, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências”. 01/01/2014
1108/2014 Lei nº 1.108, de 10 de Março de 2014. \´´Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do presente exercício e dá outras providências.\´´ 01/01/2014
1107/2014 Lei nº 1107, de 10 de Março de 2014. \´´Autoriza Poder Executivo a proceder o cancelamento de inscrição em dívida ativa lançada erroneamente.\´´ 01/01/2014
1106/2014 \´´Dispões sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e vereadores do Município de Albertina/MG, para o exercício de 2014, e dá outras providências.\´´ 01/01/2014
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