Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
1110 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei N° 1.110, de 26 de Março de 2014. \´´Altera o artigo 3° da Lei n° 989, de 27 de Outubro de 2006\´´. |
Arquivos
Número: 1110 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1110/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1110/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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