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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
28/2012 Dispõe sobre ajustes na situação previdenciária e fiscal do Município de Albertina 19/10/2012
27/2012 Altera dispositivos e anexo da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências. 30/03/2012
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