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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2012
Número
27
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos e anexo da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2012
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Lei Consolidada - 27/2012
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