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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2010 Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 2007 e dá outras providências. 29/12/2010
17/2010 Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 28/12/2010
16/2010 Autoriza o Município a conceder gratificação aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública 10/12/2010
15/2010 Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Albertina!MG e dá outras providências. 10/12/2010
14/2010 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 31/08/2010
13/2010 Altera anexos da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006, cria cargos, com seus respectivos anexos, fixa carga horária e dá outras providências. 16/07/2010
12/2010 Altera anexo VII da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006 e dá outras providências. 24/06/2010
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