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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2010 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2010 | ||
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Lei Consolidada - 17/2010 | ||
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