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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/2008 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 17/12/2008
10/2008 Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 17/12/2008
9/2008 Altera anexos da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006, cria cargos, com seus respectivos anexos 17/12/2008
8/2008 Altera o inciso lI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 003/2006 23/10/2008
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