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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 11/2008 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 17/12/2008 | Detalhes |
| 10/2008 | Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. | 17/12/2008 | Detalhes |
| 9/2008 | Altera anexos da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006, cria cargos, com seus respectivos anexos | 17/12/2008 | Detalhes |
| 8/2008 | Altera o inciso lI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 003/2006 | 23/10/2008 | Detalhes |
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