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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2008
Número
11
Legislatura
2005-2008
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2008
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Lei Consolidada - 11/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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