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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2007 Autoriza a incorporação de abono salarial aos vencimentos e proventos dos empregados públicos municipais na forma e condições que especifica 05/12/2007
6/2007 Disciplina a forma de cálculo, do lançamento e cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Albertina. 21/06/2007
5/2007 Acrescenta parágrafo único ao art 13 da Lei Complementar nº 003, de 19 de outubro de 2006. 27/04/2007
4/2007 Altera a redação dos artigos 75, 76, 146 e acrescenta os artigos 76 A, 146A, 90 A e inciso III do parágrafo 1° do artigo 89 da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2003 05/03/2007
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