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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2007
Número
4
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a redação dos artigos 75, 76, 146 e acrescenta os artigos 76 A, 146A, 90 A e inciso III do parágrafo 1° do artigo 89 da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2003

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2007
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