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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
992/2006 Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 26/12/2006
991/2006 Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Albertina/MG (CONSEP). 14/12/2006
990/2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Albertina - MG para o exercício de 2007 14/12/2006
989/2006 Dá nova denominação à Praça José Corradi 27/11/2006
988/2006 Regulamenta a publicação de atos normativos dos Poderes Públicos Municipal 27/11/2006
987/2006 Dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município 27/10/2006
986/2006 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 27/10/2006
985/2006 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 937/03. 28/07/2006
984/2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2007 21/07/2006
983/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício 28/06/2006
982/2006 Dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município 28/06/2006
981/2006 Aprova o Convênio de Cooperação Técnica DER - 30.036106 que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, o Município de Albertina e o Município de Jacutinga, com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais 26/06/2006
980/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do corrente exercício 10/02/2006
979/2006 Cria e autoriza a concessão de bolsas de estudo a servidores municipais do Poder Executivo nos termos da Lei Orçamentária Anual 10/02/2006
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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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