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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 992/2006 | Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS | 26/12/2006 | Detalhes |
| 991/2006 | Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Albertina/MG (CONSEP). | 14/12/2006 | Detalhes |
| 990/2006 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Albertina - MG para o exercício de 2007 | 14/12/2006 | Detalhes |
| 989/2006 | Dá nova denominação à Praça José Corradi | 27/11/2006 | Detalhes |
| 988/2006 | Regulamenta a publicação de atos normativos dos Poderes Públicos Municipal | 27/11/2006 | Detalhes |
| 987/2006 | Dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município | 27/10/2006 | Detalhes |
| 986/2006 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social | 27/10/2006 | Detalhes |
| 985/2006 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 937/03. | 28/07/2006 | Detalhes |
| 984/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2007 | 21/07/2006 | Detalhes |
| 983/2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente exercício | 28/06/2006 | Detalhes |
| 982/2006 | Dispõe sobre inclusão e aumento de verba no PPA 2006/2009 do Município | 28/06/2006 | Detalhes |
| 981/2006 | Aprova o Convênio de Cooperação Técnica DER - 30.036106 que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, o Município de Albertina e o Município de Jacutinga, com interveniência da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais | 26/06/2006 | Detalhes |
| 980/2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do corrente exercício | 10/02/2006 | Detalhes |
| 979/2006 | Cria e autoriza a concessão de bolsas de estudo a servidores municipais do Poder Executivo nos termos da Lei Orçamentária Anual | 10/02/2006 | Detalhes |
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