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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2006 |
Número | ||
985 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 937/03. |
Arquivos
Número: 985 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 985/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 985/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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