.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1/2003 | Art. 1º O Município de Albertina do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia político, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara M... | 30/12/2003 | Detalhes |
.
.
.
.