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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2003
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

Art. 1º O Município de Albertina do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia político, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, integra a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos…

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 02:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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