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Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00. 

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
229/1980AUTORIZA O DESCONTO SOBRE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS25/11/1980
228/1980DISPÕE SOBRE COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA17/11/1980
227/1980AUTORIZA PROCEDER RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO10/11/1980
226/1980Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977, ETC.05/11/1980
225/1980ABRE CRÉDITO ESPECIAL07/10/1980
224/1980APROVA O PLANO PLURIANUAL30/09/1980
223/1980ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 198110/09/1980
218/1980AUTORIZA ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/80, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA10/01/1980
217/1980AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM O TRÁFEGO MÚTUO DA TELEMIG04/08/1980
216/1980AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA10/07/1980
215/1980AUTORIZA VENDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO27/05/1980
214/1980Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977 E Nº 203 DE 197810/03/1980
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