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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
229/1980 AUTORIZA O DESCONTO SOBRE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 25/11/1980
228/1980 DISPÕE SOBRE COBRANÇA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA 17/11/1980
227/1980 AUTORIZA PROCEDER RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO 10/11/1980
226/1980 Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977, ETC. 05/11/1980
225/1980 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 07/10/1980
224/1980 APROVA O PLANO PLURIANUAL 30/09/1980
223/1980 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1981 10/09/1980
218/1980 AUTORIZA ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/80, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 10/01/1980
217/1980 AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM O TRÁFEGO MÚTUO DA TELEMIG 04/08/1980
216/1980 AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 10/07/1980
215/1980 AUTORIZA VENDER, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO 27/05/1980
214/1980 Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977 E Nº 203 DE 1978 10/03/1980
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