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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1980 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/1980
Número
214
Legislatura
1977-1983
Ementa
Dá nova redação da Lei Municipal nº 102 de 11 de outubro de 1972 e da Lei nº 120 de 18 de maio de 1973 e Lei nº 170 de 06/12/76 e da Lei 180/77 de setembro de 1977 E Nº 203 DE 1978

Arquivos

Número: 214
Alteram ou Revogam - 214/1980
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Lei Consolidada - 214/1980
Nenhum documento cadastrado!
 
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