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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
51/1967 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1968 27/11/1967
50/1967 MODIFICA A INCIDÊNCIA DA TAXA RODOVIÁRIA 25/11/1967
49/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 14/11/1967
48/1967 AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO E ABRE CREDITO ESPECIAL 03/08/1967
47/1967 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS 03/08/1967
46/1967 INSTITUI BOLSA DE ESTUDOS, CRIA E SUBVENCIONA SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 31/07/1967
45/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 31/07/1967
44/1967 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS 31/07/1967
43/1967 DERROGA A LEI Nº 32, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966 13/04/1967
42/1967 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL 13/04/1967
41/1967 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 13/04/1967
40/1967 INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ALTO FALANTES . 12/04/1967
39/1967 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHO CIMATOGRÃFICO 12/04/1967
38/1967 AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 12/04/1967
37/1967 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 12/04/1967
36/1967 Abre Crédito Especial 11/04/1967
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Prefeitura Municipal de Albertina - MG.
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