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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/1967
Número
47
Legislatura
1964-1968
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/1967
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Lei Consolidada - 47/1967
Nenhum documento cadastrado!
 
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