Prefeitura Municipal de Albertina

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
35/1966	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1967	15/12/1966
34/1966	Abre Crédito Especial	14/12/1966
33/1966	CONCEDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS, HORTIGRANJEIRAS E PEQUENOS- EMPREENDIMENTOS, DISCIPLINA A ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS	13/12/1966
32/1966	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Ã CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES	12/12/1966
31/1966	DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FIOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS	08/10/1966
30/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL	08/10/1966
29/1966	RETIFICA A LEI Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.	10/09/1966
28/1966	AUTORIZA AQUISIÇÃO, DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CREDITO ESPECIAL	09/09/1966
27/1966	AUTORIZA AQUISIÇÃO, DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CREDITO ESPECIAL	06/05/1966
26/1966	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL	06/05/1966
25/1966	ABRE CREDITO ESPECIAL	06/05/1966

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