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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
35/1966 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALBERTINA PARA O EXERCÍCIO DE 1967 15/12/1966
34/1966 Abre Crédito Especial 14/12/1966
33/1966 CONCEDE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS, HORTIGRANJEIRAS E PEQUENOS- EMPREENDIMENTOS, DISCIPLINA A ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13/12/1966
32/1966 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Ã CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 12/12/1966
31/1966 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FIOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 08/10/1966
30/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL 08/10/1966
29/1966 RETIFICA A LEI Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 10/09/1966
28/1966 AUTORIZA AQUISIÇÃO, DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CREDITO ESPECIAL 09/09/1966
27/1966 AUTORIZA AQUISIÇÃO, DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CREDITO ESPECIAL 06/05/1966
26/1966 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 06/05/1966
25/1966 ABRE CREDITO ESPECIAL 06/05/1966
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